Guia para determinação de Prazo de Validade de Alimentos
A ANVISA publicou no dia 30 de outubro de 2018, o Guia nº 16, para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos, em cumprimento do Tema n º 4.8 da Agenda Regulatória 2017-2020. Vale lembrar que o Guia não confere ou cria novas obrigações, como também sua inobservância não configura infração sanitária, nem constitui motivo para indeferimento de petições ou sanções para o setor regulado. O Guia é um documento de 76 páginas, dividido em: 1. Escopo; 2. Introdução; 3. Base legal; 4. Alterações que podem ocorrer durante o processamento e armazenamento de alimentos; 5. Fatores para a determinação do prazo de validade de um alimento; 6. Determinação do prazo de validade baseado na deterioração do alimento; 7. Determinação do prazo de validade baseado em razões de segurança; 8. Determinação do prazo de validade baseado...